Questão de Direito Administrativo · FCC PM-BA 2023 (nº 63)

O Princípio da Legalidade, no Direito Administrativo, significa que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só tem permissão para agir dentro dos limites e conforme o que a lei estabelece.

(A) Incorreta: Esta alternativa está completamente errada e é uma armadilha comum. O administrador não pode atuar sem previsão legal, nem se pautar pela sua vontade pessoal. A vontade pessoal do administrador é irrelevante; ele deve seguir estritamente o que a lei determina.
(B) Correta: O administrador age licitamente (de forma legal e correta) quando sua conduta está em total conformidade com o que o ordenamento jurídico (leis, decretos, regulamentos) prevê. Este é o cerne do Princípio da Legalidade para a Administração Pública.
(C) Incorreta: O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobrepõe o interesse público ao particular, e não o contrário, como regra geral.
(D) Incorreta: É absolutamente proibido ao administrador agir em benefício pessoal, pois isso viola os princípios da Impessoalidade e da Moralidade, além de ser ilegal se colidir com o ordenamento jurídico. A justificativa em processo administrativo não legaliza uma conduta ilegal ou imoral.
(E) Incorreta: A apuração e avaliação da conduta do agente público são responsabilidades da própria Administração Pública (controle interno) e de órgãos de controle externos (como o Poder Legislativo e o Judiciário), não sendo delegadas a particulares de forma generalizada.