Questão de Direito Administrativo · FGV MPMS 2012 (nº 63)

Conceito-chave: Concessão, permissão e autorização são formas de delegação de serviços públicos, mas diferem quanto à natureza jurídica: concessão e permissão são contratos (não atos precários), enquanto autorização é ato administrativo unilateral e precário. Licença, por sua vez, é ato vinculado (não discricionário), pois reconhece direito prévio do particular.

• (A) Incorreta: O item I está errado porque a licença é ato vinculado (a Administração deve conceder se o interessado cumpre os requisitos legais), e não discricionário. A discricionariedade é típica da autorização.
• (B) Incorreta: O item II está errado porque a autorização é utilizada quando o interesse predominante é do particular (ex.: autorização para serviço de táxi), não do Estado. Quando o interesse predominante é do Estado, o instrumento é a permissão (ex.: permissão de serviço de transporte coletivo).
• (C) Incorreta: O item III está errado porque, após a CF/88, a concessão de serviço público é contrato administrativo (art. 175, CF), com prazo determinado e não precário. A precariedade é característica da autorização, não da concessão.
• (D) Incorreta: Como os itens I e III estão incorretos, mas o item II também está incorreto, a alternativa D falha ao excluir o item II.
• (E) Correta: Todos os itens (I, II e III) estão incorretos. O item I erra ao chamar licença de discricionária; o item II inverte o interesse predominante (autorização = interesse do particular); o item III erra ao reduzir concessão a ato precário, quando é contrato com prazo e garantias.

Armadilha da banca (distrator mais tentador – letra D): O aluno memoriza que "licença é vinculada" e "concessão é contrato", marca D (I e III incorretos) e esquece de analisar o item II. A banca inverte o conceito de autorização (interesse predominante do Estado) para confundir quem decora sem entender. A pegadinha está em assumir que "autorização = interesse público", quando na verdade o interesse predominante é do particular.