Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 39)

O Princípio da Continuidade do Serviço Público significa que os serviços essenciais à população devem ser prestados de forma ininterrupta, sem paradas, para garantir o bem-estar social.

(A) Incorreta: O princípio da continuidade não impede que o contratado (concessionária) busque a rescisão do contrato judicialmente, caso o poder concedente (governo) descumpra suas obrigações. A caducidade, por outro lado, é uma forma de extinção do contrato por iniciativa do poder concedente, devido a falhas da concessionária, e não algo que a concessionária "solicita" para si mesma.
(B) Incorreta: Se a concessionária está inadimplente, o poder concedente tem o direito e o dever de agir para garantir a continuidade do serviço, o que pode incluir a intervenção, a declaração de caducidade e a busca por um novo prestador. A encampação é uma forma de retomada do serviço por interesse público, com indenização, e não o remédio direto para a inadimplência da concessionária, que seria a caducidade. O princípio da continuidade visa a manutenção do serviço, não necessariamente da concessionária inadimplente.
(C) Correta: A Lei nº 8.987/1995 (Art. 6º, § 3º) prevê expressamente que a interrupção do serviço é permitida em situações de emergência ou por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, após aviso prévio (exceto em emergências). O princípio da continuidade não é absoluto e admite exceções justificadas para proteger a própria segurança ou a viabilidade técnica do sistema.
(D) Incorreta: O princípio da continuidade não é "derrogado" (parcialmente revogado) pela ineficiência. Pelo contrário, a ineficiência é uma violação do princípio da adequação (que inclui qualidade), e a resposta do poder concedente deve ser a busca pela correção da ineficiência ou a substituição do prestador, sempre visando garantir a continuidade do serviço com a qualidade exigida. A manutenção do serviço, mesmo que temporariamente deficiente, é preferível à sua interrupção total, enquanto se buscam soluções.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A concessionária tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas não pode exigi-lo de forma administrativa e unilateral, muito menos interromper a prestação do serviço como forma de pressão. A interrupção unilateral do serviço pela concessionária, mesmo em caso de descumprimento do reequilíbrio pelo poder concedente, é uma grave infração contratual que pode levar à caducidade do contrato. O princípio da continuidade é superior aos interesses econômicos da concessionária neste contexto, exigindo que ela busque as vias administrativas e judiciais para resolver a questão, sem prejudicar o usuário.