Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 29)

A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, adquire compulsoriamente a propriedade privada de alguém, mediante justa e prévia indenização. É a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade.

• (A) Incorreta: O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, mas se configura como uma limitação administrativa ou restrição, que visa preservar o bem cultural ou histórico, sem transferir a propriedade para o Poder Público. A desapropriação, por sua vez, transfere a propriedade. A armadilha aqui é que ambos são tipos de intervenção na propriedade, mas com naturezas e efeitos jurídicos distintos.
• (B) Incorreta: A posse é o exercício de fato de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Embora a desapropriação afete a posse do bem, seu objeto principal e finalidade é a transferência da propriedade (o direito real) do particular para o Poder Público.
• (C) Correta: A desapropriação é, por definição, um meio de intervenção do Estado que suprime a propriedade privada de um bem, transferindo-a compulsoriamente para o patrimônio público, mediante indenização.
• (D) Incorreta: "Área de risco" é uma situação ou motivo que pode justificar a intervenção do Estado, inclusive a desapropriação, mas não é o objeto ou o tipo de intervenção em si. A intervenção em uma área de risco pode ser uma desapropriação, mas a desapropriação atua sobre a propriedade.
• (E) Incorreta: O direito à herança é um direito fundamental relacionado à sucessão de bens. A desapropriação incide sobre a propriedade de um bem específico, independentemente de como essa propriedade foi adquirida (por compra, doação, herança, etc.). Não há intervenção direta no direito de herdar.