Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 48)
Analise os conceitos de duas entidades que integram a administração indireta:
I. Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
II. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.
As entidades acima conceituadas são, respectivamente:
- Aempresa pública e fundação pública;
- Bfundação privada e autarquia;
- Csociedade de economia mista e autarquia; (alternativa correta)
- Dsociedade de economia mista e empresa pública;
- Eempresa pública e autarquia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Administração Indireta é formada por entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
- (A) Incorreta: A empresa pública, embora seja pessoa jurídica de direito privado e possa ser S.A., não é obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima (pode ser Ltda., por exemplo), o que a diferencia da descrição I. A fundação pública, embora seja pessoa jurídica de direito público e criada por lei para funções não econômicas, a descrição de "funções próprias e típicas do Estado" é mais precisa para a autarquia.
- (B) Incorreta: Fundação privada não é criada por lei específica e não integra a administração indireta.
- (C) Correta: A sociedade de economia mista (descrição I) é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário majoritário do poder público, visando exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. A autarquia (descrição II) é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para desempenhar funções estatais típicas e não econômicas, sendo uma "descentralização de serviços" da própria administração direta.
- (D) Incorreta: A sociedade de economia mista está correta para I. No entanto, a empresa pública não se encaixa na descrição II, pois é de direito privado e pode explorar atividade econômica.
- (E) Incorreta: A empresa pública não se encaixa na descrição I, pois não é obrigatoriamente uma sociedade anônima. A autarquia está correta para II.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.