Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 89)

O regime constitucional da função pública estabelece as regras e princípios que organizam a atuação dos servidores e a estrutura dos cargos no Estado, conforme a Constituição Federal.

(A) Correta: O Art. 37, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que as funções de confiança (exercidas por servidores efetivos) e os cargos em comissão (preenchidos por servidores de carreira em percentuais mínimos e por não servidores) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(B) Incorreta: O subsídio em parcela única é obrigatório para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros e Secretários, conforme Art. 39, § 4º da CF. Para a maioria dos servidores públicos de carreira, a remuneração é composta por vencimento e vantagens (gratificações, adicionais), não sendo exclusivamente por subsídio.

(C) Incorreta: O direito de greve é assegurado ao servidor público civil (Art. 37, VII, da CF), mas deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica, e não em lei complementar. Essa é uma armadilha comum, trocando o tipo de lei.

(D) Incorreta: O Art. 37, XIII, da CF, veda expressamente tanto a vinculação quanto a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Portanto, não se admite a equiparação salarial entre carreiras públicas.

(E) Incorreta: A acumulação remunerada de cargos e empregos públicos é a regra geral de vedação, sendo admitida apenas em casos específicos previstos na Constituição (dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde), e desde que haja compatibilidade de horários (Art. 37, XVI, da CF). Não é admitida para qualquer cargo apenas pela compatibilidade de horários.