Questão nº 11
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 11)
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que
- Aas decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.
- Bo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.
- Co controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.
- Do controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.
- Eos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle interno é a fiscalização que a própria Administração Pública faz de seus atos, enquanto o controle externo é a fiscalização feita por um órgão de fora, geralmente o Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
(A) Incorreta: As decisões do controle interno não possuem eficácia de título executivo para cobrança de multa; apenas as decisões do Tribunal de Contas a possuem (CF, art. 71, § 3º).
(B) Incorreta: O Tribunal de Contas exerce controle sobre a eficiência, economicidade e resultados das empresas estatais, não se restringindo apenas à legalidade, e o poder de tutela da Administração Direta não exclui a fiscalização do TC.
(C) Incorreta: O controle externo não é uma instância revisional hierárquica do controle interno; ele é autônomo e complementar, com o controle interno apoiando e subsidiando o externo, mas não sendo "revisado" por ele.
(D) Incorreta: O controle interno não se restringe a isso; ele também avalia a legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência dos atos de gestão, além de apoiar o controle externo (CF, art. 74).
(E) Correta: Conforme o art. 74, § 1º, da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno têm o dever de comunicar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas, sob pena de serem responsabilizados solidariamente.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.