Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 34)
A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a
- Apossibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados, independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.
- Bcompetência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.
- Cpossibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de infrações disciplinares, na forma legalmente prevista. (alternativa correta)
- Dpossibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.
- Ecompetência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente, sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Hierárquico é a prerrogativa que a Administração Pública tem de organizar seus órgãos e agentes em uma estrutura de subordinação, permitindo dar ordens, fiscalizar e rever atos. O Poder Disciplinar é a capacidade de apurar infrações e aplicar sanções a quem está sujeito à disciplina administrativa, sendo uma decorrência do poder hierárquico.
(A) Incorreta: A avocação (trazer para si a competência de um subordinado) é uma prerrogativa do poder hierárquico, mas não pode ocorrer para competências exclusivas (aquelas que a lei atribui expressamente a um único órgão/agente) e geralmente exige previsão ou ausência de proibição legal. A frase "independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa" torna a alternativa errada, pois competências exclusivas não podem ser avocadas. Armadilha da banca: A avocação é um conceito correto do poder hierárquico, mas a restrição sobre competências exclusivas e a necessidade de previsão normativa são frequentemente esquecidas, levando o aluno a marcar esta opção.
(B) Incorreta: A Administração Pública não tem competência para "instituir" atos normativos autônomos que criem infrações disciplinares e suas sanções. O princípio da legalidade exige que as infrações e sanções sejam previamente definidas em lei (reserva legal), cabendo à Administração apenas regulamentar e aplicar o que a lei já estabeleceu.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o Poder Disciplinar, que é uma decorrência do Poder Hierárquico. A autoridade superior tem a prerrogativa de aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados que cometem infrações, desde que isso seja feito "na forma legalmente prevista", ou seja, respeitando a lei e o devido processo legal.
(D) Incorreta: A delegação (transferência de competência) é um instrumento do poder hierárquico, mas competências exclusivas não podem ser delegadas. Além disso, a delegação deve seguir critérios legais e não apenas "critério subjetivo" da organização administrativa.
(E) Incorreta: A Administração não pode "instituir sanções" sem base legal, devido ao princípio da legalidade. A aplicação de sanções deve seguir a lei, e o "perdão" (remissão) também exige previsão legal. A discricionariedade na aplicação de sanções existe, mas é limitada pela lei e pela necessidade de motivação, não sendo uma decisão arbitrária baseada apenas no que a autoridade "entender" como melhor para o interesse público.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.