Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 33)
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
- Asobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João. (alternativa correta)
- Bisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.
- Cisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.
- Dsobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.
- Eisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O teto remuneratório é o valor máximo que um servidor público pode receber, somando todas as suas fontes de renda pagas pelos cofres públicos, como salário, aposentadoria ou pensão.
- (A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o teto constitucional remuneratório (Art. 37, XI, CF/88) incide sobre o somatório de todas as parcelas remuneratórias recebidas por um mesmo indivíduo de entes públicos, incluindo remuneração de cargo ativo e pensão por morte.
- (B) Incorreta: O teto não incide isoladamente sobre cada fonte de renda pública quando recebidas pela mesma pessoa; ele se aplica à soma total.
- (C) Incorreta: A acumulação de remuneração de cargo ativo com pensão por morte é permitida, desde que o somatório respeite o teto remuneratório; não há necessidade de escolha entre as fontes.
- (D) Incorreta: O teto remuneratório se aplica ao somatório das rendas públicas independentemente da situação de aposentadoria do beneficiário, ou seja, aplica-se tanto na ativa quanto na inatividade.
- (E) Incorreta: O teto se aplica ao somatório das rendas, e a acumulação de proventos (como salário e pensão) é permitida, desde que o valor total não ultrapasse o teto, tanto na ativa quanto após a aposentadoria.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.