Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 66)

A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública tem de colocar em prática suas decisões e atos administrativos por seus próprios meios, sem precisar pedir autorização prévia ao Poder Judiciário. Ou seja, o Estado pode agir diretamente para fazer valer suas determinações, sem que um juiz precise dizer "sim" antes.

• (A) Correta: O tombamento (restrição ao uso da propriedade para proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, etc.), a servidão de caráter geral (restrição imposta por lei ou ato administrativo geral, como a passagem de redes elétricas ou gasodutos que afeta uma faixa de terra por onde passam) e a limitação administrativa (restrições gerais e abstratas ao uso da propriedade, como recuos obrigatórios ou altura máxima de edifícios) são todas modalidades de intervenção que podem ser instituídas e executadas pela Administração Pública sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. O ato administrativo que as institui já produz efeitos.
• (B) Incorreta: A desapropriação (retirada compulsória da propriedade privada pelo Estado para fins públicos) não é autoexecutável para a transferência da propriedade; ela exige um processo judicial (ação de desapropriação) para a efetivação da perda da propriedade e fixação da indenização, a menos que haja acordo.
• (C) Incorreta: A servidão de caráter individual (aquela que afeta um imóvel específico para um fim específico) pode, em alguns casos, depender de acordo com o proprietário ou de ação judicial para ser instituída, especialmente se houver resistência e não houver previsão legal para sua imposição unilateral sem judicialização, o que a tira da autoexecutoriedade plena para sua instituição. Essa é a armadilha da banca, pois a servidão administrativa, em tese, pode ser autoexecutável, mas a distinção "individual" pode indicar a necessidade de acordo ou ação judicial.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa B, a desapropriação não é autoexecutável para a transferência da propriedade.
• (E) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa C, a servidão de caráter individual pode não ser autoexecutável para sua instituição em todos os casos, dependendo da interpretação da banca sobre a necessidade de acordo ou ação judicial.