Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 62)
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento).
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
- Ainconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Binconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
- Cinconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes. (alternativa correta)
- Dconstitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.
- Econstitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é a proibição de vinculação ou equiparação de salários no serviço público, ou seja, a Constituição Federal impede que a remuneração de um cargo ou carreira seja atrelada à de outro, especialmente entre Poderes e esferas de governo diferentes (Art. 37, XIII, CF/88).
- (A) Incorreta: O limite constitucional para servidores estaduais do Poder Executivo é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (Art. 37, XI, CF), não 95%. Além disso, o problema principal não é o valor do teto, mas a forma de cálculo por vinculação.
- (B) Incorreta: O limite de 95% do subsídio dos Deputados Estaduais se aplica a servidores municipais, não estaduais. O erro é duplo: o percentual e a referência.
- (C) Correta: A lei é inconstitucional porque vincula a remuneração de Delegados de Polícia Civil (Poder Executivo Estadual) à de Ministros do STF (Poder Judiciário Federal), o que é expressamente vedado pelo Art. 37, XIII, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: A Constituição Estadual não pode contrariar a Constituição Federal. A proibição de vinculação salarial é uma norma federal de observância obrigatória por todos os entes federativos.
- (E) Incorreta: Embora a iniciativa legislativa do Governador seja geralmente necessária para leis de remuneração de servidores, isso não torna constitucional uma lei que viola a proibição de vinculação salarial. A concordância do Delegado-Geral é irrelevante para a constitucionalidade.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.