Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 62)
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária Alfa foi condenada, na esfera administrativa, pela prática de ato ilícito descrito na Lei Anticorrupção.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, as opções a seguir apresentam os fatores que serão levados em consideração na aplicação das sanções à sociedade empresária Alfa, a exceção de uma. Assinale-a.
- AO tempo dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão público lesado. (alternativa correta)
- BA cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
- CA vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
- DO grau de lesão ou perigo de lesão.
- EA consumação ou não da infração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilidade objetiva de empresas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e prevê sanções administrativas e civis, cujas aplicações consideram diversos fatores para dosar a penalidade.
(A) Correta: O tempo dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão público lesado não é um fator expresso na Lei nº 12.846/2013 para a aplicação das sanções, sendo, portanto, a exceção. A lei mencionava "o valor dos contratos" e "o número de contratos" (Art. 7º, IX e X, revogados pela Lei nº 14.201/2021), mas nunca o "tempo" dos contratos.
(B) Incorreta: A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações é um fator expresso no Art. 7º, VII, da Lei Anticorrupção.
(C) Incorreta: A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é um fator expresso no Art. 7º, II, da Lei Anticorrupção.
(D) Incorreta: O grau de lesão ou perigo de lesão é um fator expresso no Art. 7º, IV, da Lei Anticorrupção.
(E) Incorreta: A consumação ou não da infração é um fator expresso no Art. 7º, III, da Lei Anticorrupção.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.