Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 34)
FGV2024ProcuradorDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar
- Aa revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.
- Ba homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.
- Ca sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.
- Do julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas. (alternativa correta)
- Ea suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle legislativo é a forma como o Poder Legislativo (como o Congresso Nacional) fiscaliza e supervisiona as ações do Poder Executivo (Presidente, governadores, prefeitos), garantindo que ele cumpra as leis e use os recursos públicos corretamente.
- (A) Incorreta: A revogação de atos administrativos discricionários (baseados em conveniência e oportunidade) é uma prerrogativa do próprio Poder Executivo que os editou, ou do Poder Judiciário em casos de ilegalidade, mas não do Legislativo.
- (B) Incorreta: A sustação de contratos administrativos irregulares é uma competência do Congresso Nacional (Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas, que fiscaliza e emite parecer, mas não realiza a sustação diretamente.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Poder Legislativo pode sustar atos normativos do Executivo, mas não "qualquer" ato. A Constituição (Art. 49, V) limita essa competência aos atos que "exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". O termo "qualquer" torna a alternativa incorreta por ser muito abrangente.
- (D) Correta: Esta é uma competência expressa do Congresso Nacional (Art. 49, IX da CRFB/88), que julga anualmente as contas do Presidente da República, com o auxílio e parecer prévio do Tribunal de Contas da União (Art. 71, I da CRFB/88).
- (E) Incorreta: A suspensão direta de licitações em curso para apuração de irregularidades não é uma competência direta do Poder Legislativo. O Tribunal de Contas pode determinar a suspensão cautelar, mas o Legislativo atua mais na fiscalização e na sustação de atos ou contratos já formalizados.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.