Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FGV ALERJ 2016 (nº 24)
O Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à mencionada Corte de Contas:
- Aapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão;
- Bsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; (alternativa correta)
- Cjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública, exceto entidades da administração indireta;
- Dapreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;
- Eaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções como multa proporcional ao dano causado ao erário, por meio de decisão com eficácia de título executivo judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, mas ele não julga pessoas (isso é função do Poder Judiciário) e não faz parte do Congresso Nacional (é um órgão separado, que apenas o auxilia). A pegadinha central é confundir as competências de "apreciar" (opinar, examinar) com "julgar" (decidir em caráter definitivo) e misturar os destinatários de cada ato.
- (A) Incorreta: A regra é apreciar a legalidade das admissões de pessoal, exceto as nomeações para cargo em comissão, pois estas não geram direito à aposentadoria e são de livre nomeação e exoneração.
- (B) Correta: É exatamente o que diz o art. 71, X, da CF/88: se o TCU não for atendido após impugnar um ato, ele pode sustar (paralisar) a execução do ato e deve comunicar a decisão ao Congresso Nacional (Câmara e Senado), que é o titular do controle externo.
- (C) Incorreta: O TCU julga as contas de todos os administradores e responsáveis por dinheiro público, incluindo as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais), pois o patrimônio é público.
- (D) Incorreta: As contas do Presidente da República são prestadas anualmente (não semestralmente), e o parecer prévio do TCU deve ser elaborado em 60 dias (não 30) a contar do recebimento.
- (E) Incorreta: O TCU aplica multas e sanções, mas a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial (não judicial), pois o TCU não é órgão do Poder Judiciário; a execução judicial da dívida é feita pelo próprio tribunal, mas o título é extrajudicial.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.