Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 43)
A Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização criminosa Alfa, o qual se encontra, atualmente, custodiado no estabelecimento prisional estadual Beta, no âmbito do Estado Sigma.
Em razão da grande repercussão dos fatos na imprensa, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados pretende convocar três diferentes autoridades, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, relacionado à segurança pública, quais sejam:
I. André, Ministro de Justiça e Segurança Pública;
II. Cloves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e especialista em Segurança Pública;
III. Tiago, diretor do estabelecimento prisional estadual Beta, onde João está acautelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a CSPCCO da Câmara dos Deputados poderá convocar
- AAndré, mas não Cloves e Tiago. (alternativa correta)
- BAndré e Tiago, mas não Cloves.
- CTiago, mas não André e Cloves.
- DCloves e Tiago, mas não André.
- EAndré, Cloves e Tiago.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e comissões permanentes com poderes de CPI têm amplos poderes de investigação, semelhantes aos das autoridades judiciais, mas com limites específicos impostos pela Constituição Federal, especialmente em relação à separação de Poderes e à autonomia dos entes federados.
- (A) Correta: A CSPCCO poderá convocar André, o Ministro de Justiça e Segurança Pública, pois Ministros de Estado podem ser convocados por qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para prestar informações sobre assunto determinado, conforme o Art. 50, § 2º, da Constituição Federal. Não poderá convocar Cloves, Ministro do STJ, devido ao princípio da separação de Poderes e à imunidade funcional dos membros do Poder Judiciário em relação a convocações por comissões parlamentares para prestar informações sobre suas atividades jurisdicionais. Também não poderá convocar Tiago, diretor de um estabelecimento prisional estadual, pois, embora haja debate, a jurisprudência majoritária e a interpretação mais restritiva dos poderes de CPI federal entendem que a convocação de agentes públicos estaduais por uma CPI federal deve ser feita com cautela e em casos de estrito interesse federal que justifique a quebra da autonomia federativa, o que não está explicitamente garantido para um diretor de prisão estadual em um contexto de "assunto previamente determinado" sem maior detalhe sobre o envolvimento de verbas ou políticas federais.
- (B) Incorreta: Não pode convocar Cloves, Ministro do STJ, pela razão exposta acima.
- (C) Incorreta: Pode convocar André, o Ministro, e a não convocação de Tiago é uma interpretação possível, mas a alternativa afirma que não pode convocar André, o que está errado.
- (D) Incorreta: Não pode convocar Cloves, Ministro do STJ.
- (E) Incorreta: Não pode convocar Cloves, Ministro do STJ, e a convocação de Tiago é controversa e, para que a alternativa seja correta, todos os listados teriam que ser convocáveis.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.