Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 33)

A Ação Civil Pública é um processo judicial usado para defender direitos de grupos de pessoas (direitos coletivos ou difusos), como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público ou qualquer outro interesse que afete uma coletividade, buscando que o Poder Público ou particulares cumpram obrigações ou reparem danos.

• A) Incorreta: A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico/cultural, e não compelir o Poder Público a cumprir obrigações de fazer específicas para uma coletividade.
• B) Incorreta: A ação anulatória busca invalidar um ato administrativo, enquanto o caso trata da omissão do Poder Público em cumprir obrigações de fazer.
• (C) Correta: A ação civil pública é o instrumento adequado para defender direitos coletivos ou difusos de uma comunidade (moradores do bairro) e compelir o Poder Público a cumprir obrigações de fazer (construção de contenção e reconstrução de casas) em face de uma omissão que afeta esses direitos.
• D) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional, e não para obrigar o Poder Público a realizar obras ou serviços específicos para uma comunidade. A armadilha aqui é que a ADO também lida com omissão do Poder Público, mas de natureza normativa (falta de lei), e não material (falta de ação concreta).
• E) Incorreta: O mandado de injunção serve para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora torna inviável seu exercício, e não para exigir o cumprimento de obrigações de fazer materiais por parte do Poder Público.