Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 13)

Atos de improbidade administrativa são condutas dolosas (intencionais) de agentes públicos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário (patrimônio público) ou geram enriquecimento ilícito. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/92, foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que tornou a tipificação dos atos mais rígida e exigiu o dolo específico para todas as condutas.

• (A) Incorreta: A conduta de conceder benefício fiscal sem observância das formalidades legais tinha previsão expressa na redação original da LIA (Art. 10, inciso VII), portanto, a alegação de ausência de previsão desde a edição originária está errada.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Art. 10, inciso VII, da LIA, que tipificava expressamente a concessão de benefício fiscal sem formalidades como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, tenha sido revogado pela Lei nº 14.230/2021, a interpretação adotada pelo gabarito oficial é que a conduta ainda pode configurar ato de improbidade. Isso ocorre se a concessão indevida do benefício fiscal, mesmo que pela falta de formalidades, resultar em efetiva perda patrimonial para o erário, enquadrando-se no caput do Art. 10 da LIA (atos que causam prejuízo ao erário). Portanto, não se pode afirmar categoricamente que não praticou ato de improbidade.
• (C) Correta: A conduta, interpretada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA), mesmo após a revogação do inciso VII, possui entre suas sanções a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos, conforme o Art. 12, inciso II, da LIA.
• (D) Incorreta: A sanção de proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos é aplicável a atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), cujas sanções de suspensão dos direitos políticos são de até 8 anos, e não 12. Além disso, para atos do Art. 10, a proibição de contratar é por até 12 anos.
• (E) Incorreta: A sanção de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por prazo não superior a 14 (catorze) anos é aplicável a atos que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA), cujas sanções de suspensão dos direitos políticos são de até 14 anos, e não 12.