Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 92)

A Administração Pública pode desfazer seus próprios atos de duas formas principais: anulação, quando o ato é ilegal (nasceu errado), e revogação, quando o ato, embora legal, não é mais conveniente ou oportuno.

(A) Incorreta: A anulação de atos ilegais é um dever da Administração. Embora a segurança jurídica imponha limites temporais (decadência de 5 anos para atos favoráveis, salvo má-fé – Lei 9.784/99, art. 54), a frase "desde que isso não atinja a segurança jurídica" é muito ampla e imprecisa, não refletindo a regra da anulação de atos ilegais, que é a de que a ilegalidade deve ser corrigida, com a segurança jurídica atuando como um limite temporal para essa correção em certas situações, e não como uma condição prévia para a anulação em si.
(B) Incorreta: A anulação de atos ilegais não pode ser feita "a qualquer tempo". Existe um prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54). Essa é a armadilha da banca, pois ignora o princípio da segurança jurídica e o prazo decadencial.
(C) Correta: A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eles deixam de ser convenientes ou oportunos para o interesse público, mesmo que sejam legais. Contudo, essa revogação deve sempre respeitar os direitos adquiridos pelos administrados, conforme a Súmula 473 do STF.
(D) Incorreta: A revogação, embora baseada em conveniência e oportunidade, não pode desconsiderar os direitos adquiridos. A afirmação "sem que isso possa gerar quaisquer direitos" é falsa, pois a revogação deve respeitar os direitos já existentes e, em alguns casos, pode até gerar direito à indenização se causar prejuízos ao administrado.