Questão nº 72
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 72)
João, Escrivão de Polícia do Estado Alfa, com intuito de dar publicidade aos atos e serviços da delegacia de polícia onde está lotado, propôs ao Delegado Titular a elaboração de folhetos, custeados pelo Estado, a serem distribuídos no bairro, com o nome e a foto de cada policial que trabalha na delegacia, descrevendo suas funções e com elogios por suas atuações funcionais.
Em resposta, o delegado titular informou corretamente que a iniciativa
- Aencontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas não pode ser usado dinheiro público.
- Bencontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e pode ser usado dinheiro privado ou público.
- Cencontra respaldo na Constituição da República, eis que compatível com os princípios da publicidade e transparência, desde que os policiais estejam devidamente identificados com nome e matrícula.
- Dnão encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (alternativa correta)
- Enão encontra respaldo na Constituição da República, haja vista que a campanha, apesar de atender ao princípio da publicidade, não tem caráter ou de orientação social, e é irrelevante a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da publicidade na Administração Pública exige que os atos do governo sejam transparentes e acessíveis ao povo, mas proíbe que essa publicidade seja usada para promoção pessoal de agentes públicos.
(A) Incorreta: A Constituição proíbe a promoção pessoal, então a iniciativa não encontra respaldo. Além disso, dinheiro público pode ser usado para campanhas legítimas com caráter educativo, informativo ou de orientação social.
(B) Incorreta: A iniciativa não encontra respaldo na Constituição, pois caracteriza promoção pessoal. O uso de dinheiro público é permitido para campanhas legítimas, mas esta não se enquadra.
(C) Incorreta: Embora a identificação de servidores seja parte da transparência, a proposta de João inclui fotos e elogios, o que configura promoção pessoal, expressamente vedada pela Constituição, e não é compatível com os limites do princípio da publicidade.
(D) Correta: A Constituição da República (Art. 37, §1º) exige que a publicidade de atos e campanhas tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, e proíbe expressamente que dela constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A proposta de João, com nomes, fotos e elogios, viola diretamente essa proibição.
(E) Incorreta: A afirmação de que "é irrelevante a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal" está completamente errada. Essa inclusão é o ponto central da proibição constitucional e é extremamente relevante para caracterizar a ilegalidade da promoção pessoal.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.