Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 70)
João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária.
No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:
- Anão praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;
- Bnão praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;
- Cpraticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
- Dpraticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; (alternativa correta)
- Epraticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Improbidade administrativa é uma conduta grave de um agente público que viola a honestidade, a legalidade ou a moralidade na gestão da coisa pública, gerando consequências civis e administrativas, como a perda do cargo ou o pagamento de multas, sem se confundir com crimes ou infrações disciplinares.
- (A) Incorreta: Servidores do Poder Judiciário, como João, são agentes públicos e, portanto, estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), podendo sim praticar atos de improbidade.
- (B) Incorreta: O ato de improbidade por enriquecimento ilícito (Art. 9º da Lei nº 8.429/92) não exige a comprovação de prejuízo ao erário para sua configuração, bastando o recebimento de vantagem econômica indevida, como os R$ 20.000,00 recebidos por João.
- (C) Incorreta: Embora João tenha praticado ato de improbidade, as sanções listadas estão incorretas em parte: a sanção para enriquecimento ilícito é a suspensão dos direitos políticos, não a cassação; e a multa civil de "até cem vezes o valor da remuneração" é para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, na redação anterior), não para enriquecimento ilícito. Armadilha da banca: Esta alternativa mistura sanções de diferentes tipos de improbidade e usa o termo incorreto "cassação" em vez de "suspensão" para os direitos políticos, tornando-a tentadora, mas errada.
- (D) Correta: João praticou ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (Art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92, ao auferir vantagem patrimonial indevida). As sanções previstas para este tipo de ato, conforme o Art. 12, I, da Lei nº 8.429/92 (na redação anterior à Lei nº 14.230/2021, que é a base da questão), incluem a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (os R$ 20.000,00), a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- (E) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções de natureza civil e administrativa, mas não prevê pena privativa de liberdade (prisão). A pena de prisão é aplicada na esfera criminal, se o ato também configurar um crime (como corrupção). Além disso, a sanção é suspensão dos direitos políticos, não cassação.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.