Questão nº 78
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 78)
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.
- AOs preceitos estabelecidos para o processo administrativo no Rio de Janeiro aplicam-se ao Poder Executivo, não havendo extensão aos poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Contas, ainda que no desempenho de atividade administrativa.
- BO prazo decadencial para a administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para o administrado é de cinco anos, renovando-se mês a mês, haja vista sua natureza permanente.
- COs atos administrativos praticados por auditor da receita estadual do Rio de Janeiro que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, havendo inclusive a possibilidade de convalidação voluntária. (alternativa correta)
- DNo processo administrativo, a petição inicial deve ser formulada por escrito e dela devem constar a entidade, o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige, bem como a identificação do requerente e a formulação de pedido.
- EO ato administrativo pode ser revogado ou anulado por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a verificação de vício de legalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Convalidação é a correção de um ato administrativo com defeito sanável (ex.: falta de uma assinatura, competência parcial), feita pela própria Administração, com efeitos retroativos (como se o ato fosse válido desde o início). Ela pode ser voluntária (quando a Administração decide corrigir por conta própria) ou obrigatória (quando a lei impõe a correção). A regra é: se o defeito é sanável e não causa prejuízo a terceiros nem lesa o interesse público, a Administração pode (e às vezes deve) convalidar, em vez de anular.
- (A) Incorreta: A lei de processo administrativo (como a do RJ) aplica-se a todos os Poderes e órgãos (Legislativo, Judiciário, MP, Defensoria e TCU) quando estes exercem função administrativa (ex.: licitação, gestão de pessoal), e não só ao Executivo.
- (B) Incorreta: O prazo decadencial de 5 anos para anular atos com efeitos patrimoniais contínuos não se renova mês a mês; ele é contado uma única vez, a partir da data em que o ato foi praticado (ou, se o ato for de trato continuado, o prazo conta da primeira parcela ou do ato que deu origem ao benefício, sem renovação periódica).
- (C) Correta: Atos com defeitos sanáveis (ex.: vício de competência quanto à matéria, desde que não exclusiva) podem ser convalidados pela Administração, inclusive de forma voluntária (por iniciativa própria), desde que não haja prejuízo a terceiros. É o caso típico de um auditor que pratica ato com pequena irregularidade formal.
- (D) Incorreta: A petição inicial no processo administrativo não exige forma escrita obrigatória em todos os casos (pode ser oral, com redução a termo), e os requisitos citados (entidade, identificação, pedido) são comuns, mas a forma escrita não é requisito absoluto de validade.
- (E) Incorreta: A revogação ocorre por conveniência e oportunidade (mérito), mas a anulação exige vício de legalidade. A alternativa mistura os dois institutos: revogação não exige vício, mas anulação sim; e revogação não se aplica a atos que geram direitos adquiridos.
Armadilha da banca na (B): O distrator mais tentador é a letra B, porque o aluno lembra do prazo de 5 anos (correto) e da expressão "efeitos patrimoniais contínuos" (correta), mas a banca insere a pegadinha "renovando-se mês a mês". Isso é falso: o prazo decadencial é único e não se renova a cada parcela. A renovação mensal seria um "prazo rolante" que nunca se esgotaria, o que contraria a segurança jurídica. A banca explora a confusão entre pagamento de parcelas (que se renova) e prazo para anular o ato (que é fixo).
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.