Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 45)
O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a
obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de
Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e
aprovadas pelas autoridades competentes e disponíveis
gratuitamente para a coletividade, poderia ensejar a restrição ao
exercício de certas atividades ou à frequência a determinados
lugares, caso previstas em lei ou dela decorrentes, por parte dos
entes federativos.
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte
Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de
polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
- Autilização de meios diretos de coerção para forçar os indivíduos a cumprirem a determinação legal, em razão da autoexecutoriedade;
- Bimplementação de sanções indiretas, que têm respaldo na proporcionalidade e não podem ser confundidas com vacinação forçada; (alternativa correta)
- Cimposição de medidas indiretas de coerção, enquanto coação política decorrente da autoexecutoriedade;
- Ddeterminação que melhor se adequa à proporcionalidade, por ser considerada medida direta de coerção, decorrente do princípio da supremacia do interesse público;
- Eadoção de medida válida de coação política, que se destina a forçar as pessoas a cumprirem a obrigação legal, independentemente de seu consentimento, diante da presunção de legalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O poder de polícia é a capacidade do Estado de limitar direitos e liberdades individuais para proteger o interesse da coletividade, como a saúde pública, e o STF entendeu que a vacinação obrigatória pode gerar sanções indiretas para quem não cumprir, sem ser uma vacinação forçada.
- (A) Incorreta: A utilização de "meios diretos de coerção" implicaria em forçar fisicamente a vacinação, o que foi expressamente afastado pelo STF para não configurar "vacinação forçada".
- (B) Correta: O STF considerou constitucionais as "sanções indiretas" (como restrições de acesso a locais ou atividades) para quem não se vacinar, desde que proporcionais e previstas em lei, distinguindo-as da vacinação forçada.
- (C) Incorreta: Embora envolva coerção indireta e autoexecutoriedade, o termo "coação política" não é o mais preciso para descrever a natureza jurídica dessas medidas no contexto do poder de polícia.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora mencione corretamente a proporcionalidade e a supremacia do interesse público, erra ao classificar a medida como "direta de coerção". O cerne da decisão do STF foi justamente que as restrições são medidas indiretas, não uma imposição física da vacina.
- (E) Incorreta: A expressão "forçar as pessoas a cumprirem a obrigação legal, independentemente de seu consentimento" remete à ideia de coerção direta, que o STF buscou evitar ao diferenciar as sanções indiretas da vacinação compulsória.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.