Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 48)
Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que participou como perito no processo administrativo em que figura como parte Marinalda, que é casada com Bruno. Bruno bateu no carro de Cinira e, por essa razão, ela propôs uma ação em face dele requerendo indenização. Essa ação de indenização ainda não foi julgada pelo juiz de primeiro grau. Diante dessa situação, no processo em que figura como parte Marinalda, em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Cinira
- Anão é impedida de atuar, pois nem o fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo, tampouco o fato de estar litigando judicialmente com Bruno são impeditivos para tal atuação.
- Bnão é impedida de atuar pelo fato de estar litigando judicialmente com Bruno, porém o fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo a impede de tal atuação.
- Cnão é impedida de atuar pelo fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo, porém o fato de estar litigando judicialmente com Bruno a impede de tal atuação.
- Dé impedida de atuar, pois seu cônjuge Rodolfo participou como perito no processo administrativo, bem como porque está litigando judicialmente com Bruno. (alternativa correta)
- Eé impedida de atuar, porque está litigando judicialmente com Bruno, não sendo relevante a participação de seu cônjuge Rodolfo como perito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Impedimento e suspeição são situações que garantem a imparcialidade de um servidor público em um processo administrativo. O impedimento ocorre por vínculos objetivos e diretos do servidor com o processo ou as partes, como parentesco ou interesse direto, e a lei presume a falta de imparcialidade.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente que tanto a participação do cônjuge como perito quanto a litigância judicial com o cônjuge da parte são causas de impedimento.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a litigância judicial com o cônjuge da parte interessada (Bruno, cônjuge de Marinalda) é, sim, uma causa de impedimento, conforme o Art. 18, III, da Lei nº 9.784/1999.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a participação do cônjuge do servidor (Rodolfo) como perito no processo é, sim, uma causa de impedimento para o servidor (Cinira), conforme o Art. 18, II, da Lei nº 9.784/1999.
- (D) Correta: Cinira é impedida de atuar por duas razões, conforme o Art. 18 da Lei nº 9.784/1999:
- Seu cônjuge, Rodolfo, participou como perito no processo administrativo, o que se enquadra no inciso II ("tais situações ocorram quanto ao cônjuge").
- Ela está litigando judicialmente com Bruno, que é cônjuge da parte interessada Marinalda, o que se enquadra no inciso III ("esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro").
Ambas as situações configuram impedimento.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a participação do cônjuge de Cinira (Rodolfo) como perito no processo é, sim, uma causa relevante de impedimento, conforme o Art. 18, II, da Lei nº 9.784/1999. A armadilha aqui é fazer o aluno ignorar uma das causas de impedimento, levando-o a uma análise incompleta da situação.
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.