Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a extinção de um ato administrativo que, embora seja legal (válido), deixou de ser oportuno ou conveniente para o interesse público. Isso significa que a Administração Pública decide que o ato não é mais a melhor opção, mesmo que não haja ilegalidade.

• (A) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. A revogação se baseia na avaliação de conveniência e oportunidade (o mérito administrativo). Atos vinculados (aqueles em que a lei não dá margem de escolha à Administração) não possuem essa discricionariedade e, portanto, não podem ser revogados; eles só podem ser anulados se forem ilegais.
• (B) Incorreta: Pelo contrário, os atos vinculados não são passíveis de revogação, pois não há juízo de conveniência e oportunidade neles.
• (C) Incorreta: A revogação é uma forma legítima e comum de extinção de atos administrativos, quando estes perdem sua utilidade ou adequação ao interesse público.
• (D) Correta: A revogação é a extinção de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente para o interesse público. Essa avaliação de conveniência e oportunidade (o mérito administrativo) só existe nos atos discricionários, onde a Administração tem margem de escolha. Nos atos vinculados, a lei já determina a conduta exata, não havendo espaço para juízo de mérito e, portanto, para revogação.
• (E) Incorreta: Atos que já produziram todos os seus efeitos (atos exauridos) realmente não podem ser revogados, pois não há mais o que extinguir. No entanto, a afirmação de que "apenas" esses atos não podem ser revogados está errada, pois os atos vinculados também não são passíveis de revogação, independentemente de terem exaurido seus efeitos ou não. A principal distinção para a revogação é a discricionariedade.