Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 36)
Determinada gleba de terra em área rural foi objeto de ação discriminatória, constatando-se a sua natureza de terra devoluta. Sabe-se que tal gleba coexiste com outras propriedades de titulação privada existentes no mesmo perímetro discriminado, sendo este situado no interior de uma unidade de conservação (área de proteção ambiental). Tendo em vista que a gleba é de pequena extensão (30 hectares) e vem sendo comprovadamente ocupada há mais de vinte anos por um pequeno sitiante e sua família, que nela residem e produzem, é correto concluir que a área
- Aé considerada de propriedade do sitiante, tendo em vista que o caráter devoluto opera uma presunção relativa em relação à titularidade estatal do bem, podendo ser afastada tal presunção pela prova da posse mansa e pacífica.
- Bdeve ser objeto de instituição de servidão administrativa em favor do sitiante, tendo em vista o princípio da função social da propriedade da terra.
- Cfoi usucapida, visto que há posse ininterrupta e sem oposição há mais de 15 anos.
- Dpode ser objeto de legitimação de posse, desde que o ocupante não seja proprietário de outro imóvel rural e que a área não se afigure necessária à proteção dos ecossistemas naturais. (alternativa correta)
- Edeve ser objeto de desocupação, pois nenhuma propriedade privada pode existir no interior de unidades de conservação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Terras devolutas são terras públicas que nunca foram incorporadas ao patrimônio privado e não são utilizadas para fins públicos específicos, pertencendo ao Estado. Por serem bens públicos, elas possuem um regime jurídico especial que impede, em regra, a aquisição por usucapião.
(A) Incorreta: Bens públicos, como as terras devolutas, não podem ser adquiridos por usucapião, conforme vedação expressa na Constituição Federal (Art. 183, §3º e Art. 191, parágrafo único) e no Código Civil (Art. 102). A armadilha aqui é que, embora a identificação inicial de uma terra como devoluta possa envolver presunções, uma vez constatada sua natureza devoluta (como diz o enunciado), ela é inequivocamente pública e, portanto, insuscetível de usucapião.
(B) Incorreta: Servidão administrativa é um ônus real imposto à propriedade privada em favor de um interesse público, e não um instrumento para regularizar a posse de um particular sobre terra pública.
(C) Incorreta: A Constituição Federal e o Código Civil proíbem expressamente a usucapião de bens públicos, categoria na qual as terras devolutas se enquadram.
(D) Correta: A legitimação de posse é um instrumento legal (previsto na Lei nº 11.952/2009 e Lei nº 13.465/2017) para regularizar ocupações em terras públicas rurais por pequenos produtores, desde que cumpridos requisitos como não possuir outro imóvel rural e a área não ser essencial para a proteção ambiental, o que é compatível com uma Área de Proteção Ambiental (APA), que permite a coexistência de atividades humanas com a conservação.
(E) Incorreta: Em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), a propriedade privada e a ocupação humana são permitidas, desde que compatíveis com os objetivos de conservação e o plano de manejo da unidade.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.