Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 49)
FCC2018Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal nº 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
- Aa delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.
- Bnão é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos. (alternativa correta)
- Cadmite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.
- Da avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.
- Enão é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência administrativa é o poder legal atribuído a um órgão ou agente para atuar, e a delegação é a transferência de parte dessa competência para outro órgão ou agente, sob certas condições e proibições.
- (A) Incorreta: A Lei 9.784/1999 (Art. 12) permite a delegação mesmo para órgãos não hierarquicamente subordinados, desde que conveniente.
- (B) Correta: O Art. 12, § 1º, II, da Lei 9.784/1999, proíbe expressamente a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
- (C) Incorreta: O Art. 12, § 1º, I, da Lei 9.784/1999, veda a delegação para a edição de atos de caráter normativo, sem qualquer ressalva quanto aos efeitos perante terceiros. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno, sugerindo uma exceção baseada no impacto do ato, que não existe na lei.
- (D) Incorreta: A avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior, conforme o Art. 13, Parágrafo único, da Lei 9.784/1999, exige ato específico e motivos relevantes e justificados, não sendo "sempre cabível" nem "independentemente de ato específico".
- (E) Incorreta: O Art. 12, § 1º, III, da Lei 9.784/1999, proíbe a delegação de matérias de competência exclusiva, sem prever qualquer exceção para a prática de atos declaratórios.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.