Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-14 2018 (nº 21)
Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.
Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição
Este texto de apoio vale também pra questão nº 22, questão nº 23.
- Apoderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede judicial por abuso de poder.
- Bsomente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de polícia.
- Cpoderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo. (alternativa correta)
- Dserá passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação por outros vícios.
- Edeverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a esfera de discussão administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um ato administrativo (como uma interdição) é baseado em fatos que se mostram falsos, ele tem um vício de motivo, o que o torna ilegal. Um ato ilegal pode ser anulado (tornado sem efeito) tanto pela própria Administração Pública (usando seu poder de autotutela) quanto pelo Poder Judiciário.
- (A) Incorreta: A via judicial anula atos ilegais, não os revoga. A revogação é um ato discricionário da Administração para atos legais que se tornaram inoportunos ou inconvenientes.
- (B) Incorreta: O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que todo ato administrativo pode ser questionado judicialmente, não apenas na esfera administrativa.
- (C) Correta: O ato pode ser questionado administrativamente (pela própria Administração, que tem o dever de anular atos ilegais) ou judicialmente. O vício de motivo (quando a razão de fato para o ato não existe) é uma ilegalidade que leva à anulação judicial.
- (D) Incorreta: A anulação judicial não se limita ao desvio de finalidade; qualquer vício de legalidade, como o vício de motivo, pode levar à anulação judicial.
- (E) Incorreta: No direito brasileiro, não é necessário esgotar a via administrativa para buscar a via judicial (princípio da inafastabilidade da jurisdição, Art. 5º, XXXV, CF), salvo exceções muito específicas.
Fonte: FCC TRT-14 2018 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciário TRT14 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.