Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 42)

Conceito-chave: A concessão é quando o governo (poder concedente) transfere a uma empresa particular a execução de um serviço público, como rodovias ou saneamento, por um prazo longo, com a empresa arcando com os riscos e cobrando tarifas dos usuários. A palavra-chave é licitação na modalidade concorrência e por conta e risco da empresa.

• (A) Incorreta: A permissão também é uma delegação, mas é feita em caráter precário (pode ser revogada a qualquer momento) e, embora exija licitação, não exige obrigatoriamente a modalidade concorrência, sendo mais simples e para serviços de menor porte.
• (B) Incorreta: A autorização é um ato unilateral e discricionário do poder público, usado para atividades que não são serviços públicos propriamente ditos (ex.: transporte de turismo), sem licitação obrigatória e sem prazo fixo.
• (C) Correta: A definição do enunciado é exatamente a do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.987/95: a concessão de serviço público é a delegação feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado.
• (D) Incorreta: A parceria público-privada (PPP) é uma espécie de concessão, mas possui regras próprias (Lei 11.079/04), como valor mínimo de R$ 10 milhões, prazo de 5 a 35 anos e contraprestação do parceiro público, não se confundindo com a definição genérica apresentada.
• (E) Incorreta: A licença é um ato vinculado que autoriza uma atividade que o particular já tem direito (ex.: licença para construir), não envolvendo delegação de serviço público nem licitação.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a (A) permissão, pois muitos alunos confundem os dois institutos. A pegadinha está no detalhe "mediante licitação, na modalidade de concorrência" — a permissão não exige essa modalidade específica, e a concessão sim. Além disso, a expressão "por sua conta e risco" é exclusiva da concessão, reforçando o gabarito.