Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAL 2018 (nº 40)
João, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, no exercício de suas funções, recebeu, para si, mensalmente, durante um ano, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente de Márcio, que figura como réu em determinado processo que tramita na Vara onde João está lotado. Em contrapartida, o Analista Judiciário deixou de dar andamento ao processo que potencialmente poderia causar prejuízo econômico a Márcio.
No caso descrito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa:
- Anão pode ser ajuizada em face de nenhum personagem, eis que não houve danos ao erário, restando a responsabilização em âmbito disciplinar e criminal;
- Bnão pode ser ajuizada em face de Márcio, porque não é agente público, mas deve ser promovida em desfavor do Analista Judiciário, por ofensa ao princípio da moralidade;
- Cdeve ser ajuizada em face de ambos os personagens, eis que praticaram conjuntamente o ato ilícito, independentemente de ter ocorrido dano ao erário, e será processada e julgada originariamente no Tribunal de Justiça;
- Ddeve ser ajuizada em face do agente público que praticou o ato ímprobo, por conduta dolosa e omissiva, bem como do particular que se beneficiou do ilícito, independentemente de ter ocorrido dano ao erário; (alternativa correta)
- Edeve ser ajuizada em face de ambos os personagens, eis que praticaram conjuntamente o ato ilícito, com domínio final do fato, e será processada e julgada na Vara Criminal competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune atos ilícitos que violam princípios da administração pública (como moralidade e legalidade), independentemente de causarem dano material ao erário. Tanto o agente público que pratica o ato quanto o particular que induz ou se beneficia dele podem ser réus na ação civil pública, que tramita na Vara de Fazenda Pública (ou Vara da comarca), não em vara criminal.
- (A) Incorreta: A lei exige apenas a ocorrência de ato ímprobo (dolo ou culpa), e o dano ao erário é apenas uma das possíveis consequências, não requisito para a ação. A conduta de João (deixar de andamento) e o recebimento de vantagem configuram ato de improbidade, mesmo sem prejuízo financeiro direto ao órgão.
- (B) Incorreta: O particular (Márcio) pode ser réu em ação de improbidade, desde que tenha induzido, concorrido ou se beneficiado do ato ilícito (art. 3º da LIA). A ação deve ser ajuizada contra ambos.
- (C) Incorreta: A ação é ajuizada contra ambos, mas não é processada originariamente no Tribunal de Justiça (isso só ocorre em casos de foro por prerrogativa de função, que não se aplica a Analista Judiciário comum). A competência é da Vara de Fazenda Pública (ou cível especializada), não do TJ.
- (D) Correta: É o gabarito. João (agente público) praticou ato doloso e omissivo (deixou de dar andamento) para obter vantagem; Márcio (particular) se beneficiou diretamente do ilícito. A ação deve ser ajuizada contra ambos, e a ausência de dano ao erário não impede a punição, pois a improbidade viola princípios (moralidade, legalidade) e a conduta é tipificada como ato que atenta contra os princípios da administração (art. 11 da LIA).
- (E) Incorreta: A ação civil pública por improbidade é de natureza cível, não criminal, e tramita na Vara de Fazenda Pública (ou cível), não na Vara Criminal. O "domínio final do fato" é conceito penal, inaplicável aqui.
Armadilha da banca (no distrator C): A pegadinha está em misturar dois elementos: (1) a correta inclusão do particular como réu (o que torna a letra B errada) e (2) a falsa ideia de que a ação seria julgada no Tribunal de Justiça. A banca quer que o aluno confunda foro por prerrogativa de função (que não existe para Analista Judiciário) com a competência geral. Lembre-se: a ação de improbidade é cível, e a competência é da Vara de Fazenda Pública da comarca, salvo raríssimas exceções de foro especial (ex.: Governador, Desembargador).
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.