Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 37)

A responsabilidade objetiva significa que alguém é responsabilizado por um dano ou ato independentemente de ter tido a intenção (dolo) ou sido negligente (culpa). Já a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) exige sempre um elemento subjetivo (culpa ou dolo) para a caracterização dos atos de improbidade.

• (A) Incorreta: Nenhum ato de improbidade é passível de responsabilização objetiva. A LIA exige sempre a presença de dolo (intenção) ou, em casos específicos antes da Lei 14.230/2021, culpa grave.
• (B) Incorreta: Os atos de enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) exigem dolo (intenção) do agente. A responsabilidade objetiva é expressamente afastada.
• (C) Incorreta: Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA) exigem dolo (intenção) após as alterações da Lei nº 14.230/2021. Antes, admitiam culpa grave, mas nunca responsabilidade objetiva. Armadilha da banca: O termo "prejuízo" pode levar o aluno a associar com responsabilidade objetiva, comum em outras áreas do direito (como responsabilidade civil em alguns casos). Contudo, no contexto da improbidade, que é um regime de sanção, a lei exige a comprovação da intenção ou, antes da mudança, da culpa grave do agente, e não apenas o resultado danoso.
• (D) Incorreta: Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da LIA) exigem dolo (intenção) após as alterações da Lei nº 14.230/2021. Antes, admitiam culpa grave, mas nunca responsabilidade objetiva.
• (E) Correta: A Lei nº 8.429/92, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo (intenção) para a caracterização de todos os atos de improbidade administrativa. A responsabilidade objetiva, que prescinde da análise da culpa ou dolo do agente, é expressamente afastada para fins de improbidade.