Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 23)

Para um ato administrativo ter efeitos legais, ele precisa passar por três "testes" ou planos: primeiro, ele existe (tem os elementos mínimos para ser reconhecido como um ato)? Segundo, ele é válido (está de acordo com a lei)? Terceiro, ele é eficaz (produz seus efeitos)?

• (A) Incorreta: Esta alternativa sugere que o ato existe, mas a usurpação de função por um particular é um vício tão grave que impede o ato de sequer ser reconhecido como um ato administrativo.
• (B) Incorreta: Um ato praticado por um usurpador de função pública jamais poderia ser considerado válido, pois falta o elemento essencial da competência do agente.
• (C) Incorreta: Assim como nas alternativas anteriores, pressupõe a existência e validade, o que é incorreto.
• (D) Correta: Um ato praticado por um particular que usurpa função pública é considerado inexistente no plano jurídico. Isso ocorre porque falta um elemento essencial para a própria formação do ato administrativo: a competência do agente público. Sem um agente público legítimo, não há ato administrativo, apenas um mero fato material sem qualquer valor jurídico como ato da Administração. A armadilha aqui é pensar que o ato seria apenas "inválido"; na verdade, a falha é tão fundamental que o ato sequer chega a existir como ato administrativo.
• (E) Incorreta: Esta alternativa, assim como a A, parte do pressuposto de que o ato existe. No entanto, a ausência de um agente público legítimo impede a própria existência do ato como administrativo.