Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FGV TRT-12 2017 (nº 54)
A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o citado ato normativo:
- Acada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, um por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação da Libras;
- Bao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares é proibido impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido; (alternativa correta)
- Caos órgãos do Poder Judiciário é vedada a utilização de processo eletrônico aos usuários com deficiência visual, para não inviabilizar o princípio do acesso à justiça;
- Das edificações públicas novas devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes e as já existentes podem permanecer no estado em que se encontram na data da publicação da resolução;
- Eos serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas ao cumprimento de suas funções em razão de deficiência ao solicitante, facultando reconhecer sua capacidade legal plena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Resolução CNJ 230/2016 estabelece que o Poder Judiciário deve ser plenamente acessível a pessoas com deficiência, adaptando suas estruturas, serviços e processos para garantir a igualdade de condições, conforme a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
(A) Incorreta: A resolução exige que, no mínimo, 5% dos servidores, funcionários e terceirizados sejam capacitados em Libras ou outras tecnologias assistivas, e não 1%.
(B) Correta: O Art. 3º, § 1º da Resolução 230/2016 proíbe expressamente que o Judiciário imponha custos anormais, diretos ou indiretos, a usuários com deficiência para acessar seus serviços.
(C) Incorreta: A resolução determina que os sistemas de processo eletrônico devem ser desenvolvidos ou adaptados para serem acessíveis a pessoas com deficiência visual, e não vedados, promovendo o acesso à justiça por meio da tecnologia.
(D) Incorreta: Embora as edificações novas devam ser acessíveis, as edificações existentes também devem ser adaptadas para garantir acessibilidade, com prazo estabelecido pela legislação, e não podem permanecer inalteradas. (Armadilha da banca: A pegadinha está em sugerir que prédios antigos estão isentos de adaptação, o que é falso; a lei sempre exige a adaptação, geralmente com um prazo.)
(E) Incorreta: A deficiência não afeta a capacidade legal plena da pessoa, conforme a Lei Brasileira de Inclusão. Os serviços notariais e de registro devem garantir acessibilidade, mas não podem criar condições que questionem ou facultem o reconhecimento da capacidade legal, que já é plena.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.