Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 74)

A modalidade de licitação Concurso é usada pela Administração Pública para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico, ou uma solução inovadora, e premia ou remunera os vencedores por esse trabalho.

• (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 6º, inciso XXIX, e Art. 36, inciso II, expressamente prevê a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores do concurso, sendo essa uma característica essencial da modalidade. A armadilha aqui é que o termo "prêmio" pode soar incomum em licitações, mas no concurso ele é permitido e esperado.
• (B) Incorreta: O critério de julgamento para o concurso, conforme o Art. 37, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e não "técnica e preço".
• (C) Incorreta: O Art. 34, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a Administração poderá adquirir os direitos patrimoniais relativos ao trabalho selecionado, o que implica que o vencedor pode ceder esses direitos.
• (D) Incorreta: O Art. 35 da Lei nº 14.133/2021 determina que o edital de concurso deverá prever a qualificação técnica dos participantes, ou seja, é possível e obrigatório exigir qualificação.
• (E) Correta: O Art. 30, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 define que o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances na modalidade concurso é de trinta e cinco dias úteis, contados da data de divulgação do edital.