Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 32)

Conceito-chave: Extinção do ato administrativo significa que ele deixa de produzir efeitos. A cassação ocorre quando o ato era válido, mas o beneficiário passou a descumprir as condições legais ou regulamentares para continuar usufruindo dele — ou seja, a ilegalidade é superveniente (surge depois) e a culpa é de quem recebeu o benefício.

• (A) Incorreta: Decadência é a perda do direito pelo decurso do tempo (prescrição do direito da Administração de rever seus atos), não por conduta do beneficiário.
• (B) Correta: É exatamente a cassação: o ato nasceu válido, mas o beneficiário deixou de cumprir os requisitos (ex.: servidor que perde a aposentadoria por voltar a trabalhar em cargo incompatível). A ilegalidade é superveniente e decorre da conduta dele.
• (C) Incorreta: Revogação é por mérito (conveniência e oportunidade), não por descumprimento de condições; a Administração extingue o ato porque ele não é mais útil, sem culpa do beneficiário.
• (D) Incorreta: Convalidação é o conserto de um ato com vício sanável, não uma forma de extinção.
• (E) Incorreta: Anulação é por ilegalidade originária (o ato nasceu com vício), enquanto na cassação o ato era válido no início — a pegadinha da banca está em confundir "ilegalidade superveniente" com "ilegalidade desde a origem".