Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 25)
FCC2019Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que
- Aa licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.
- Bo servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.
- Ca licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. (alternativa correta)
- Do servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.
- Eapós cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei 8.112/1990 estabelece as regras para as licenças (períodos de afastamento do trabalho) e afastamentos (saídas temporárias do cargo) dos servidores públicos federais, definindo seus direitos e deveres nessas situações.
- (A) Incorreta: A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é por prazo indeterminado, mas sem remuneração, e não com proventos proporcionais (Art. 84, § 1º).
- (B) Incorreta: O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício (Art. 94).
- (C) Correta: A licença por motivo de doença em pessoa da família exige que a assistência direta do servidor seja indispensável e não possa ser prestada de outra forma, conforme o Art. 83, § 1º da Lei 8.112/90.
- (D) Incorreta: O afastamento do servidor candidato a cargo eletivo ocorre até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito, e não "somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito" (Art. 86, § 1º). A armadilha da banca aqui é apresentar uma parte inicial correta da regra, mas alterar o prazo final do afastamento, que é um detalhe crucial.
- (E) Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares, após cada quinquênio, é sem remuneração, e não com a respectiva remuneração (Art. 91).
Fonte: FCC TRF3 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.