Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 16)
Um terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca aconteceu. Dezenas de famílias ocuparam o terreno e edificaram modestas construções para se abrigar, revezando-se na moradia e realização de atividades comerciais irregulares. Um dos ocupantes teve a ideia de ajuizar uma ação de usucapião para regularizar sua ocupação. O pedido, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal,
- Apoderá ser procedente porque o terreno desocupado do Estado fica sujeito ao regime jurídico de direito privado, passível, portanto, de ser usucapido.
- Bdepende da anuência do Estado, porque os terrenos públicos somente podem ser usucapidos quando há permissão do titular do domínio para a ocupação.
- Cnão pode ser provido, posto que o terreno público em questão, independentemente de ser bem dominical, submete-se ao regime jurídico de direito público, sendo, assim, imprescritível. (alternativa correta)
- Dnão pode ser acolhido porque a ocupação irregular se deu em terreno que constitui bem de uso especial, pois destinado à escola, modalidade de bens públicos imprescritível.
- Eé passível de ser procedente, pois os bens públicos de uso comum, especial e os dominicais somente são protegidos pela imprescritibilidade e pela impenhorabilidade no caso de estarem destinados a uma atividade de interesse ou serviço público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Imprescritibilidade dos Bens Públicos: Bens públicos são propriedades do Estado (União, Estados, Municípios, DF) que, por lei, não podem ser adquiridos por usucapião (posse prolongada), não importa quanto tempo dure a ocupação. Essa é uma proteção fundamental para o patrimônio público.
- (A) Incorreta: A afirmação de que bens públicos desocupados se sujeitam ao regime de direito privado e são passíveis de usucapião é falsa. Embora bens dominicais (sem destinação específica) possam ter alguns aspectos regidos pelo direito privado (como locação ou venda), a imprescritibilidade é uma característica de todos os bens públicos, sem exceção, conforme o regime de direito público.
- (B) Incorreta: A usucapião de bens públicos é vedada pela Constituição Federal (art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único) e pelo Código Civil (art. 102). Não há possibilidade de o Estado anuir ou permitir a usucapião de seu patrimônio.
- (C) Correta: O pedido não pode ser provido porque a Constituição Federal e o Código Civil estabelecem que todos os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião. Essa proteção se aplica independentemente da classificação do bem (de uso comum, de uso especial ou dominical), pois todos se submetem ao regime jurídico de direito público no que tange à sua inalienabilidade e imprescritibilidade.
- (D) Incorreta: Embora seja verdade que bens de uso especial são imprescritíveis, a razão pela qual o pedido não pode ser acolhido é mais abrangente. Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação (seja de uso especial, comum ou dominical), são imprescritíveis. A armadilha aqui é focar em uma classificação específica como a única razão, quando a imprescritibilidade é uma característica inerente a todo e qualquer bem público. Mesmo que o terreno fosse classificado como dominical (sem destinação específica), ainda assim seria imprescritível.
- (E) Incorreta: A afirmação de que a imprescritibilidade e a impenhorabilidade só se aplicam se os bens estiverem destinados a uma atividade de interesse público é falsa. Essas proteções se estendem a todos os bens públicos, incluindo os dominicais, que são aqueles que não possuem destinação pública específica no momento.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Executivo - Programador de Sistemas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.