Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 40)

A Administração Pública, para contratar pessoas, precisa seguir a regra geral do concurso público, que é uma seleção transparente e justa para garantir que os melhores e mais qualificados ocupem os postos, mas existem exceções para certos tipos de cargos.

• (A) Incorreta: O concurso público é obrigatório para cargos e empregos públicos, mas não para funções de confiança (que são exercidas por servidores de carreira) nem para cargos em comissão (que são de livre nomeação e exoneração).
• (B) Incorreta: A pegadinha aqui é que, embora os empregados públicos sejam sujeitos ao regime celetista (CLT), eles também são contratados mediante concurso público, conforme a Constituição Federal. O fato de serem celetistas não os dispensa do concurso.
• (C) Correta: A Constituição Federal exige concurso público para a seleção de servidores efetivos (regime estatutário) e empregados públicos (regime celetista). No entanto, não é obrigatório para o provimento de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) ou para a designação para funções de confiança (exercidas por servidores de carreira).
• (D) Incorreta: O regime estatutário é para cargos efetivos. "Empregos em comissão" não é uma categoria padrão; cargos em comissão são estatutários, mas de livre nomeação. Além disso, nem todas as pessoas jurídicas da Administração Indireta (como empresas públicas e sociedades de economia mista) adotam o regime estatutário para seus empregados, muitas usam o celetista.
• (E) Incorreta: Embora o regime estatutário seja para servidores efetivos e o celetista para empregados públicos, os cargos em comissão e as funções de confiança são, por natureza, vinculados ao regime estatutário (ainda que de livre nomeação/designação), e não ao celetista.