Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 53)

O poder discricionário é a liberdade que a Administração Pública tem para escolher a melhor opção, dentro dos limites da lei, para atender ao interesse público. Não é fazer o que quiser, mas sim decidir quando, como e o quê fazer diante de situações que a lei não detalha completamente.

(A) Incorreta: O controle do Poder Judiciário sobre o poder discricionário não se limita exclusivamente à legalidade; ele também pode analisar a razoabilidade, a proporcionalidade e o desvio de finalidade. O Poder Legislativo, por sua vez, controla aspectos de mérito e oportunidade, além da legalidade.
(B) Incorreta: O poder discricionário não é inerente a todos os atos administrativos. Muitos atos são vinculados, onde a lei não dá margem de escolha ao administrador, determinando exatamente como agir.
(C) Incorreta: Atos normativos de cunho originário (que criam obrigações novas sem base legal prévia) são próprios do Poder Legislativo. A Administração Pública edita normas secundárias, que regulamentam leis já existentes, não podendo criar obrigações ex nihilo para os administrados.
(D) Correta: A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, um princípio chamado de autotutela. Ela pode anular atos ilegais (com vício de legalidade) e revogar atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF.
(E) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa é o distrator mais tentador. A revogação de atos administrativos aplica-se a atos legais que se tornaram inconvenientes ou inoportunos (mérito). Atos praticados com vício de legalidade (ilegais) devem ser anulados, e não revogados. A alternativa mistura indevidamente os conceitos de anulação e revogação.