Questão nº 76
Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 76)
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
- Ana medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.
- Bcomo se trata de proposição de iniciativa privativa do Ministério Público, é vedada a apresentação de emendas, quaisquer que sejam elas.
- Ccomo não há aumento de despesa na emenda apresentada pelos Deputados Estaduais, ela apresenta conformidade constitucional.
- Dem proposições de iniciativa privativa, como é o caso da narrativa, somente é permitida a apresentação de emendas de redação.
- Ecomo a emenda subscrita pelos Deputados Estaduais inova em relação ao objeto da proposição, ela não poderia ser apresentada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A iniciativa privativa é a prerrogativa de um órgão ou poder específico (como o Ministério Público ou o Chefe do Executivo) de propor leis sobre determinadas matérias, e as emendas a esses projetos devem guardar pertinência com o tema original.
- (A) Incorreta: A criação de cargos no Ministério Público é de iniciativa privativa do próprio Ministério Público, e não do Chefe do Poder Executivo, mesmo que acarrete aumento de despesa.
- (B) Incorreta: Não é vedada a apresentação de quaisquer emendas em projetos de iniciativa privativa; são permitidas emendas que guardem pertinência temática com o projeto original e não criem novas matérias que também exijam iniciativa privativa.
- (C) Incorreta: A alteração de entrância de Promotorias de Justiça pode, sim, gerar aumento de despesa (por exemplo, salários diferenciados) e, mais importante, é matéria de organização do Ministério Público, que também exige iniciativa privativa do próprio MP.
- (D) Incorreta: Não são permitidas apenas emendas de redação; emendas de mérito também são aceitas, desde que pertinentes ao objeto da proposição e respeitem os limites da iniciativa privativa.
- (E) Correta: A emenda que visa alterar a entrância das Promotorias de Justiça inova em relação ao objeto original do projeto (criação de cargos de Promotor de Justiça Substituto), tratando de matéria diversa (organização da carreira) que também é de iniciativa privativa do Ministério Público. Portanto, não poderia ser apresentada.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Curso Superior em Qualquer Área (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.