Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT22 2022 (nº 43)

"Competência" é a capacidade legal que um órgão ou agente público tem para atuar em determinada matéria. A delegação é quando uma autoridade passa parte de suas atribuições para outra, e a avocação é quando uma autoridade superior chama para si uma atribuição de um subordinado.

• (A) Incorreta: A delegação pode ocorrer entre órgãos e agentes mesmo que não sejam hierarquicamente subordinados, conforme o Art. 12 da Lei nº 9.784/1999. A pegadinha é que a hierarquia facilita, mas não é um requisito exclusivo.
• (B) Incorreta: Inexistindo competência legal específica, a competência para decidir o processo é da autoridade de grau hierárquico mais elevado que possua atribuição para a função (Art. 17), e não necessariamente para iniciar o processo perante a máxima autoridade.
• (C) Incorreta: A avocação, embora baseada no princípio hierárquico, depende de motivação, devendo ser por motivos relevantes devidamente justificados (Art. 15).
• (D) Incorreta: O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial para terem validade e publicidade (Art. 14, § 1º).
• (E) Correta: As decisões tomadas por delegação devem, de fato, mencionar explicitamente essa condição e são consideradas atos do delegado, conforme o Art. 14, § 3º da Lei nº 9.784/1999.