Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 37)

A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, garantindo que o cidadão tenha voz e acesso a informações sobre os serviços que utiliza.

• (A) Incorreta: A Lei nº 13.460/2017 foca no acesso à informação e canais de atendimento, mas não exige a instituição de Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) com autonomia administrativa como um direito do usuário. A criação e autonomia dos SICs são mais detalhadas em outras legislações, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
• (B) Incorreta: A Lei nº 13.460/2017 não prevê a realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público como um direito do usuário. Esse tipo de mecanismo de participação pode existir em outras esferas ou leis específicas, mas não é um direito geral estabelecido por esta lei.
• (C) Incorreta: Embora a lei promova a participação do usuário, ela não garante a participação direta nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos. A participação prevista é mais focada no acompanhamento e avaliação dos serviços, e não na gestão direta de empresas privadas que prestam serviços públicos.
• (D) Incorreta: A Lei nº 13.460/2017 exige a criação de ouvidorias (Art. 13), que são canais importantes para a defesa dos direitos dos usuários. No entanto, a armadilha está na especificação "com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil". A lei não impõe essa forma específica de indicação do ouvidor como um direito universal do usuário, focando mais na existência e função da ouvidoria em si.
• (E) Correta: A Lei nº 13.460/2017, em seu Art. 5º, inciso I, e Art. 10, inciso V, estabelece a "participação do usuário no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, preferencialmente por meio de conselhos de usuários, a serem criados no âmbito das ouvidorias". O Art. 13, § 1º, complementa que "Os conselhos de usuários serão órgãos consultivos", confirmando a implementação desses conselhos como um direito e mecanismo de participação.