Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-GO 2023 (nº 92)
O Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração da responsabilidade da sociedade empresária Beta pela prática de ato contra a administração pública estadual, consistente em fraude à licitação.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:
- Apublicação ordinária da decisão condenatória, vedada a forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica infratora;
- Bacordo de leniência, que necessariamente deve prever a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;
- Cperdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, face à supremacia do interesse público;
- Dproibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de oito anos;
- Emulta, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece sanções administrativas para empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, como fraude em licitações, visando combater a corrupção e promover a integridade.
(A) Incorreta: A sanção prevista é a publicação extraordinária da decisão condenatória, e não ordinária, conforme Art. 6º, II, da Lei nº 12.846/2013.
(B) Incorreta: O acordo de leniência não é uma sanção, mas sim um instrumento de colaboração que pode atenuar ou isentar a empresa de algumas sanções, desde que cumpridas as condições descritas (Art. 16, §1º, I e II, da Lei nº 12.846/2013). A questão pede uma sanção.
(C) Incorreta: O perdimento de bens, direitos ou valores é uma sanção judicial (Art. 19, I, da Lei nº 12.846/2013), não uma sanção administrativa prevista no Art. 6º da mesma lei. Além disso, a proteção a terceiros de boa-fé é um princípio geral do direito.
(D) Incorreta: A proibição de receber incentivos, subsídios, etc., é uma sanção administrativa (Art. 6º, III, da Lei nº 12.846/2013), mas o prazo correto é de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e não de dois a oito anos. Esta é a armadilha da banca, que altera os prazos ou valores numéricos da lei.
(E) Correta: A multa, com os percentuais e critérios descritos, é exatamente uma das sanções administrativas previstas no Art. 6º, I, da Lei nº 12.846/2013.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.