Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 40)

A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, é um direito do servidor público federal, correspondendo a um pagamento extra anual, calculado de forma proporcional aos meses trabalhados no ano.

(A) Incorreta: O servidor exonerado tem direito ao pagamento da gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, conforme o § 2º do art. 65 da Lei nº 8.112/1990.
(B) Incorreta: A fração considerada como mês integral para fins de gratificação natalina é igual ou superior a 15 dias, e não 10 dias, conforme o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.112/1990. Essa é uma pegadinha comum, pois a banca tenta confundir o aluno com um número parecido, mas incorreto.
(C) Incorreta: A gratificação natalina deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, e não até o dia 25, de acordo com o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 8.112/1990.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o caput do art. 65 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que "A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano."
(E) Incorreta: O valor da gratificação natalina não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária, conforme o art. 66 da Lei nº 8.112/1990.