Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 38)

O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate a todos de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, agindo sempre em busca do interesse coletivo.

(A) Correta: A lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro descreve perfeitamente o princípio da impessoalidade, que proíbe a Administração de atuar com preferências ou aversões pessoais, garantindo que suas ações visem unicamente o interesse público. Este princípio está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: O princípio da legalidade determina que a Administração só pode fazer o que a lei permite. Embora fundamental, a citação foca na ausência de favorecimento pessoal, que é a impessoalidade, e não na estrita observância da lei em si. A ideia de "mitigação do cumprimento" da lei em prol da eficiência é perigosa e não se alinha com o princípio da legalidade.
(C) Incorreta: O princípio da eficiência busca a melhor performance e resultados na atuação administrativa. A citação não trata de desempenho ou produtividade, mas sim da imparcialidade e da finalidade pública, e a afirmação de que outros princípios podem ser relativizados é incorreta.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a citação mencione que "é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento", o cerne da frase ("A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas") descreve o modo como a Administração deve agir para atingir esse interesse público, que é justamente a impessoalidade. A supremacia do interesse público é o objetivo final, mas a impessoalidade é o princípio que garante a ausência de subjetividade e favoritismo na busca desse objetivo.
(E) Incorreta: O princípio da publicidade exige transparência e divulgação dos atos administrativos. A citação aborda a imparcialidade da atuação administrativa e não a necessidade de tornar seus atos conhecidos.