Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 26)

A revogação de um ato administrativo é quando a Administração Pública decide extinguir um ato que é válido (ou seja, está de acordo com a lei), mas que, por motivos de conveniência e oportunidade (não é mais útil ou adequado), não interessa mais que ele continue produzindo efeitos. É um poder discricionário.

• (A) Incorreta: A revogação de um ato discricionário e válido por quem o praticou está correta, mas a revogação não produz efeitos retroativos (ex tunc); ela produz efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, a partir de agora.
• (B) Correta: A única irregularidade na ação de Marcia é ter aplicado efeitos retroativos à revogação. A revogação de um ato administrativo, por sua natureza, opera com efeitos ex nunc (não retroativos), preservando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento da revogação. A retroatividade é característica da anulação de atos ilegais, não da revogação de atos válidos.
• (C) Incorreta: A revogação destina-se sim a atos válidos. Atos inválidos (ilegais) são passíveis de anulação, não de revogação. Esta alternativa confunde os institutos da revogação e da anulação.
• (D) Incorreta: Esta alternativa contém duas afirmações, e a primeira ("não se destina a atos válidos") é fundamentalmente errada, pois a revogação é para atos válidos. Embora a segunda parte ("e seus efeitos não são retroativos") aponte corretamente uma irregularidade na ação de Marcia, a primeira parte torna a alternativa incorreta como um todo. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno misturando uma afirmação correta sobre os efeitos da revogação com uma afirmação incorreta sobre a validade do ato revogável, explorando a frequente confusão entre revogação e anulação.
• (E) Incorreta: A autoridade que praticou o ato (Marcia, neste caso) tem competência para revogá-lo, ou uma autoridade superior. Portanto, Marcia poderia sim decretar a revogação.