Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 34)

Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo entre o governo e uma empresa privada para a execução de projetos de infraestrutura ou serviços públicos. A concessão patrocinada é um tipo de PPP onde a remuneração do parceiro privado vem tanto das tarifas cobradas dos usuários quanto de pagamentos feitos pelo próprio governo (a "contraprestação pecuniária").

• (A) Incorreta: A repartição de riscos é uma característica fundamental e obrigatória de qualquer contrato de Parceria Público-Privada (PPP), conforme o art. 4º, V, da Lei nº 11.079/2004, que exige a previsão de mecanismos para a partilha de riscos. Portanto, afirmar que "haverá" é correto, mas não é a característica definidora da concessão patrocinada, sendo uma característica geral de PPPs.
• (B) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 5º, III, prevê expressamente que o contrato poderá prever mecanismos de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos. A alternativa afirma que "não haverá", o que contradiz a possibilidade legal. Armadilha da banca: A palavra "não" inverte o sentido de uma previsão legal que permite o compartilhamento, tornando a afirmação falsa.
• (C) Incorreta: O art. 5º, caput, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que os contratos de PPP terão prazo de duração não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos. Quatro anos está abaixo do mínimo legal.
• (D) Correta: Esta é a própria definição de concessão patrocinada, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004. Nela, a remuneração do parceiro privado é composta tanto pela tarifa cobrada dos usuários quanto por uma contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público.
• (E) Incorreta: O art. 3º da Lei nº 11.079/2004 estabelece que as concessões administrativas e patrocinadas regem-se por esta Lei, pelas leis que regem as concessões comuns e permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995), e demais normas pertinentes da legislação aplicável. Portanto, outras legislações são aplicadas, inclusive em caráter subsidiário.