Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024.2 (nº 18)
Sobre o regime constitucional dos agentes públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.
- AÉ constitucional a fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo como critério de desempate em concursos públicos. (alternativa correta)
- BSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de um candidato a cargo público.
- COs cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- DO membro de poder público, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988.
- EÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem uma função, cargo ou emprego no governo (seja federal, estadual ou municipal), e estão sujeitos a regras específicas da Constituição Federal, principalmente sobre como são selecionados e como são pagos.
(A) Correta: A fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo (como um estado ou município específico) como critério de desempate em concursos públicos é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que isso viola os princípios da igualdade, impessoalidade e o caráter nacional do acesso aos cargos públicos, pois discrimina candidatos que serviram em outras esferas ou entes federativos.
(B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O STF tem súmula (Súmula 686) que estabelece que "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público", exigindo também que os critérios sejam objetivos.
(C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. É uma reprodução do Art. 37, inciso I, da Constituição Federal, que permite o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas, conforme a lei.
(D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. É uma transcrição do Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece o regime de subsídio em parcela única para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários, vedando acréscimos.
(E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A jurisprudência do STF e os princípios constitucionais vedam a incorporação de vantagens temporárias ou ligadas a funções de confiança/cargos em comissão à remuneração de um cargo efetivo, para evitar distorções e garantir que a remuneração corresponda à função principal.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.