Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 50)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece as regras para as compras e contratações da Administração Pública, buscando eficiência e transparência.

• (A) Incorreta: Embora a lei permita que a autoridade mantenha a eficácia de um contrato nulo por um período para garantir a continuidade da atividade administrativa (Art. 147, § 4º), ela não estabelece um prazo específico de "até dois anos" para essa medida. A decisão deve ser proporcional e razoável, sem um limite temporal fixo na lei para essa finalidade.
• (B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 151, expressamente permite a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem, nas contratações por ela regidas.
• (C) Incorreta: O Art. 187 da Lei nº 14.133/2021 permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem os regulamentos editados pela União para a execução da lei, desde que não conflitem com suas normas específicas. Portanto, não é vedado.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora o recurso seja cabível em face de anulação ou revogação da licitação, o prazo estabelecido pelo Art. 165, I, 'a', da Lei nº 14.133/2021 é de 3 (três) dias úteis, e não 5 dias úteis, como muitas outras leis administrativas. A alteração de um número é uma pegadinha comum em provas.
• (E) Correta: O processo de recurso administrativo previsto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 165 e 166) para atos como o julgamento das propostas ocorre em uma fase única de apreciação. Embora a autoridade que proferiu a decisão possa reconsiderá-la antes de encaminhar à autoridade superior, essa reconsideração faz parte do trâmite do mesmo recurso administrativo, e não de uma "segunda fase" de recurso. O recurso é interposto uma única vez para aquele ato, e a decisão final é proferida pela autoridade superior.