Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 87)

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas pelas quais o governo (poder concedente) delega a execução de um serviço público a uma empresa privada (concessionária ou permissionária), para que ela o preste por sua conta e risco, mediante tarifa cobrada dos usuários, sob fiscalização do poder público.

(A) Incorreta: A concessão do serviço público é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, conforme o Art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que atualiza a legislação, permite que a licitação para concessão ou permissão de serviços públicos possa ser realizada também na modalidade diálogo competitivo (Art. 29, parágrafo único). Portanto, a afirmativa I está correta, mas esta alternativa indica que apenas I está correta, o que não é o gabarito.

(B) Incorreta: A afirmativa I está correta, como explicado acima. A afirmativa II, contudo, está incorreta. A Lei nº 8.987/1995 (Art. 15, § 1º, incisos I a V) prevê diversos critérios de julgamento para a licitação de concessões, que podem ser, isolada ou cumulativamente: menor valor da tarifa, maior outorga (pagamento ao poder concedente), melhor proposta técnica, melhor combinação de tarifa e técnica, ou maior valor de oferta pela outorga na desestatização. O termo "sempre" na afirmativa II a torna falsa, pois o menor valor da tarifa é apenas um dos possíveis critérios, não o único obrigatório.

(C) Correta: A afirmativa I está correta, pois a concessão se dá por licitação na modalidade concorrência ou, após as atualizações, diálogo competitivo. A afirmativa II está incorreta, pois o menor valor da tarifa não é o único critério de julgamento possível. A afirmativa III está correta, conforme o Art. 38, I, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece que a caducidade (extinção da concessão por culpa da concessionária) pode ser declarada se a concessionária descumprir as cláusulas contratuais ou as disposições legais e regulamentares da concessão.

(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, como explicado acima. A afirmativa III está correta.

(E) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a afirmativa II está incorreta. A armadilha da banca na afirmativa II é o uso do advérbio "sempre". Embora o menor valor da tarifa seja um critério importante e frequentemente utilizado em licitações de concessão, a lei oferece outras opções, como a maior outorga ou a melhor proposta técnica, ou uma combinação delas, dependendo da prioridade do poder concedente. Portanto, não é sempre o único critério.