Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 71)
No processo de modernização da Administração Pública brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de política econômica voltada à redução do aparato estatal, a crescente transferência à iniciativa privada de atividades até então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da prestação de serviços públicos e do exercício de atividades econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a proteção do consumidor.
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
- Aautarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas que ostentam status legal;
- Bempresa pública sob regime especial e a gestão por dirigentes titulares de cargos efetivos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na competência para regulamentar as leis que disciplinam o respectivo setor;
- Cautarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes titulares de cargos efetivos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na competência para regulamentar as leis que disciplinam o respectivo setor;
- Dautarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações; (alternativa correta)
- Eórgão público sob regime especial e a gestão por dirigentes exercentes de funções de confiança que garantem o alinhamento às diretrizes do Poder Executivo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As agências reguladoras são entidades da Administração Pública Indireta, criadas para fiscalizar e regular setores de serviços públicos ou atividades econômicas que foram transferidos à iniciativa privada. Elas possuem características que lhes conferem maior autonomia e independência para cumprir seu papel técnico.
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Autarquia sob regime especial: As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, o que significa que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia administrativa e financeira, mas com peculiaridades que as distinguem das autarquias comuns, principalmente a maior independência em relação ao governo.
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Dirigentes com mandatos fixos: Seus diretores são nomeados para mandatos fixos, com estabilidade durante o período, o que garante independência técnica e decisória, protegendo-os de pressões políticas imediatas.
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Poder normativo: Possuem poder para editar normas técnicas (infra-legais), que detalham e complementam as leis do setor, mas não podem criar ou extinguir direitos e obrigações que não estejam previstos na legislação.
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A) Incorreta: O poder normativo das agências reguladoras se manifesta na edição de normas técnicas que integram a legislação, mas não "ostentam status legal" no sentido de serem equivalentes à lei; são normas infra-legais.
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B) Incorreta: Agências reguladoras são autarquias, não empresas públicas. Seus dirigentes exercem mandatos fixos, não são "titulares de cargos efetivos" (que são de carreira, via concurso).
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C) Incorreta: Seus dirigentes exercem mandatos fixos, não são "titulares de cargos efetivos".
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D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as principais peculiaridades das agências reguladoras: são autarquias sob regime especial, com dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que garantem independência, e possuem poder normativo para editar normas técnicas que integram a legislação, sem criar ou extinguir direitos e obrigações, apenas detalhando e operacionalizando a lei.
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E) Incorreta: Agências reguladoras são autarquias (pessoas jurídicas), não "órgãos públicos". A gestão por "funções de confiança que garantem o alinhamento às diretrizes do Poder Executivo" contradiz a independência que é característica fundamental dessas entidades, assegurada pelos mandatos fixos.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.